Durante a sessão ordinária da última segunda-feira, dia 6, dois projetos de lei do Executivo e um decreto foram aprovados pelo Legislativo. O projeto nº 053/2023 trata sobre a regulamentação da Lei 14.434/2022, que instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, bem como cria o completivo remuneratório e dá outras providências.

Já o projeto nº 054/2023 autoriza o Município a promover a desafetação de uma área verde, alterando sua d4estinação para área institucional e dá outras providências. Trata-se de um terreno urbano, sem benfeitorias, localizado na rua Bela Vista.

O decreto aprovado na sessão especial é de nº 04/2023, e aprova as contas do ex-prefeito Hélio Inácio Müller e vice Paulinho Ludvig, referente a contas de governo exercício de 2017, nos termos do parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

Tanto os projetos, quanto o decreto, foram aprovados por unanimidade. A próxima sessão será no dia 20 de novembro, a população é convidada a assistir presencialmente ou ao vivo, através do Facebook.