Confira mais três importantes Projetos de Lei que a Câmara Municipal de Tupandi aprovou por unanimidade, que trarão melhorias para a Educação e a Administração Pública. Confira os detalhes:
PROJETO DE LEI 013/2025 – Ajustes na cedência de Professores
Este projeto altera a Lei Municipal 1.993/2025, que trata da cedência recíproca de professores entre Tupandi e São Sebastião do Caí. A principal mudança é que o município receptor pagará as despesas com funções gratificadas, enquanto o município de origem continuará responsável pelos salários e contribuições previdenciárias.
OBJETIVO: Tornar o processo de cedência mais justo, garantindo que o município receptor assuma apenas os custos da função gratificada.
PROJETO DE LEI 014/2025 – Cedência de Servidora para Feliz/RS
O projeto autoriza a cedência da professora Mariane Inês Rambo Ledur, da educação infantil, para o município de Feliz, sem custos para Tupandi. O município de Feliz será responsável por todos os custos, como salários, benefícios e encargos.
️IMPORTANTE:
- A cedência vai até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogada;
- Caso a professora ocupe cargo comissionado ou função gratificada, Feliz arcará com os custos;
- Esse projeto fortalece a colaboração entre os municípios, sem impactar financeiramente Tupandi.
PROJETO DE LEI 015/2025 – Contratação emergencial de Contadores
O projeto autoriza a contratação emergencial de dois contadores para o município de Tupandi, devido à saída do contador efetivo. A contratação é necessária para garantir o fechamento das contas de 2024 e o início de 2025, mantendo a administração em funcionamento.
PRINCIPAIS PONTOS:
- A contratação será por até 12 meses, com possibilidade de prorrogação;
- Processo seletivo será realizado para a escolha dos profissionais;
- A medida visa garantir que as finanças municipais sejam regularizadas e o município continue operando sem interrupções.
Fique por dentro das ações da Câmara Municipal e acompanhe as melhorias para nossa cidade!
