Na 2ª Sessão Ordinária, realizada em 05 de março de 2025, a Câmara Municipal de Tupandi aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 036/2025, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.856/2022.

Projeto de Lei nº 036/2025
Objetivo: Alterar a redação do art. 43 e acrescentar a alínea “d” ao art. 45 da Lei Municipal nº 1.856/2022, que trata das contratações de pessoal por tempo determinado.
Alterações: O projeto tem como foco prever a contratação temporária de profissionais para substituir servidores cedidos ou permutados, uma necessidade que não estava contemplada na legislação anterior.
Justificativa: A Lei Municipal nº 1.856/2022, em seu art. 45, já permite a contratação por tempo determinado para diversas situações, mas não abordava o caso específico de substituições de servidores cedidos ou permutados, que são previstas pelo art. 113 da Lei nº 736/2006.
Motivo: A alteração visa garantir a continuidade dos serviços públicos, possibilitando a contratação de substitutos temporários em situações onde a cedência ou permuta de servidores ocorrer, sem que haja interrupção nas atividades do município.

Esse projeto reflete o compromisso da Câmara Municipal de Tupandi em ajustar a legislação às novas necessidades administrativas e garantir que os serviços públicos sigam funcionando de maneira eficiente e sem lacunas.

Fique atento! Na próxima segunda-feira, dia 17 de março, acontece nossa 3ª Sessão Ordinária a partir das 19 horas. Participe!