Na 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Tupandi, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 039/2025, que autoriza a utilização do protesto extrajudicial para a cobrança de débitos inscritos em Dívida Ativa do município. O objetivo é garantir maior efetividade na cobrança e regularização das pendências tributárias e não tributárias, incentivando o cumprimento das obrigações por parte dos contribuintes.

O QUE O PROJETO VAI GARANTIR: 

Cobrança mais eficaz de débitos: Possibilidade de encaminhar as certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial, visando maior recuperação de valores devidos ao Município; 

Maior agilidade no processo: Facilitar a regularização das pendências com o envio eletrônico das certidões para o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – IEPTB, com a distribuição aos Tabelionatos de Protesto de Títulos. 

Condições do protesto: O protesto poderá ser realizado após o prazo de 10 dias de notificação ao devedor, e a retirada do protesto ocorrerá somente após o pagamento integral do débito ou da primeira parcela do valor devido. 

Prazo de vigência: A Lei já está em vigor, promovendo maior transparência e eficiência na cobrança dos débitos. 

Essa aprovação visa promover a regularização dos débitos, aumentar a arrecadação e, ao mesmo tempo, proporcionar aos contribuintes uma forma mais eficaz de quitar suas pendências com o município.

A sua colaboração é importante para o bom funcionamento da nossa cidade!