Na 2ª Sessão Ordinária, realizada em 05 de março de 2025, a Câmara Municipal de Tupandi aprovou por unanimidade mais 5 importantes Projetos de Lei do Poder Executivo Municipal. Confira abaixo os detalhes de alguns projetos aprovados:

Projeto de Lei nº 032/2025
Objetivo: Autorizar o Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com o CONSEPRO (Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública) de Tupandi.
Alterações: O projeto estabelece a colaboração com a entidade para a promoção de ações voltadas à segurança pública do município, incluindo campanhas, informativos e recursos para a melhoria das instalações e equipamentos das forças de segurança locais.
Motivo: Potencializar as ações de segurança pública, apoiando a Brigada Militar e a Polícia Civil com recursos para manutenção de veículos, compra de equipamentos e melhorias no atendimento à população.

Projeto de Lei nº 033/2025
Objetivo: Reestruturar o Programa de Auxílio Saúde ao Munícipe de Tupandi, com o propósito de ampliar o atendimento à população, especialmente nas áreas de média e alta complexidade.
Alterações: Atualização da Lei Municipal nº 1.556/2018, permitindo que um maior número de munícipes tenha acesso ao auxílio para custeio de despesas médicas, atendimentos especializados, fonoaudiológicos, medicamentos, dietas alimentares orais e enterais, entre outros serviços essenciais.
Motivo: Garantir o direito à saúde da população de Tupandi, atendendo às novas demandas da comunidade que não estavam previstas na legislação anterior, e oferecer um suporte mais amplo, especialmente para aqueles que enfrentam dificuldades no acesso aos serviços de saúde pública.

Esses projetos refletem o compromisso da Câmara Municipal de Tupandi com o desenvolvimento de áreas fundamentais para a melhoria da qualidade de vida da população, abrangendo temas como segurança pública e saúde, duas das maiores prioridades da Administração Municipal.

Fiquem atentos! Em breve, mais informações sobre os demais projetos aprovados serão compartilhadas.